A Prefeitura de Joinville aprovou projeto de lei que dá chance de pessoas físicas e jurídicas negociarem suas dívidas municipais de quaisquer tipos (IPTU, ISS, ITBI), mesmo ajuizadas.
O projeto do chamado Programa de Regularização Fiscal – na prática um Refis – permitirá que o parcelamento dos débitos seja feito no prazo de seis a 84 meses (sete anos). Poderão entrar na negociação os débitos existentes até outubro deste ano.
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