Em janeiro entrou em vigor o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (PREFIS-ITCMD). O benefício é referente aos débitos de 2018. Contribuintes podem promover a regularização dos valores tributários junto a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) com redução de multas e juros de 70% e 90%, dependendo o caso. A adesão é possível até o dia 28 de junho 2019.
O imposto estadual é pago na transmissão de bens imóveis por doação ou causas mortis. O processo de apuração em Santa Catarina é modelo no Brasil porque é totalmente informatizado, sendo possível fazer o preenchimento e acompanhar o processo pelo sistema online. Aqueles que não possuem certificado digital ou não usam o Sistema de Administração Tributária (SAT) podem fazer na Gerência Regional da Fazenda.
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