Projeto de Lei 105.9/2020 está em tramitação na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Atuante nas causas que impactam o desenvolvimento econômico e sustentável e cumprindo o objetivo estatutário de defender o empreendedorismo e a competitividade das empresas, a ACIJ enviou na última segunda-feira, dia 10 de agosto, ofício aos deputados estaduais da região em que manifesta seu apoio ao Projeto de Lei 105.9/2020.
A proposta em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de autoria do deputado Valdir Cobalchini, altera a Lei 14.675, de 13 de abril e 2009, regulamentando o licenciamento ambiental autodeclaratório.
A entidade considera que as licenças dos empreendimentos de baixo impacto ambiental, de pequeno porte, já têm critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão licenciador. “O que se busca é a atualização do procedimento, para obtenção da licença através da autodeclaração”, diz o documento.
A ACIJ entende que a aprovação do projeto representaria uma melhoria nos dispositivos legais, contribuindo para sua modernização, sem prejuízo da atuação dos órgãos licenciadores. Para a entidade, o projeto prevê mais agilidade no processo de licenciamento, o que aumentaria a confiança do empresário para novos investimentos que contribuam para movimentar ainda mais a economia de Santa Catarina.
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