A Assessoria Jurídica da ACIJ alerta que começou nesta segunda-feira, dia 15 de março, o prazo para que contribuintes inscritos na Dívida da União possam negociar débitos com descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento.
“A adesão fica disponível até 30 de setembro pelo portal Regularize”, orienta a assessora juridica Juliana da Silva.
As modalidades de negociação fazem parte do Programa de Retomada Fiscal, conjunto de medidas da Procuradoria da Fazenda Nacional para estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão dos impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia da covid-19.
Poderão ser negociados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 31 de agosto de 2021. Todas as modalidades de transação disponíveis abrangem também os débitos apurados na forma do Simples Nacional, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e do Imposto Territorial Rural (ITR).
Estão disponíveis as modalidades de transação extraordinária, transação tributária de pequeno valor e a transação excepcional. Débitos inscritos em Dívida Ativa junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão contemplados no programa.
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