A ACIJ enviou nesta quarta-feira, dia 12 de maio, ofício a todos os deputados federais da bancada catarinense solicitando apoio para aprovação do projeto da lei geral de licenciamento ambiental.
A entidade tem acompanhado a tramitação do tema, na forma do Projeto de Lei 3.729/2004, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal e dá outras providencias”. Amplamente debatido, o texto base segue agora com parecer favorável apresentado pelo relator, o deputado Neri Geller.
“A atual versão representa uma proposta de legislação positiva para o desenvolvimento econômico e sustentável”, destaca o presidente da ACIJ, Marco Antonio Corsini.
Na avaliação da entidade, a versão relatada pelo deputado Geller respeita a autonomia e competências de estados e municípios em matéria ambiental; considera as licenças, procedimentos e estudos adaptados às características de cada empreendimento; cria procedimentos simplificados e declaratórios de acordo com o tipo, tamanho e potencial poluidor do empreendimento; e estabelece prazos razoáveis para todas as etapas, com informatização e transparência ao processo administrativo.
“A aprovação do texto é importante para dar maior transparência e previsibilidade ao processo, reduzir o tempo de aprovação de licenças, otimizar estudos e reduzir os custos do licenciamento, com reflexos diretos no desenvolvimento econômico e sustentável dos municípios”, conclui o documento em que a ACIJ pede o apoio da bancada catarinense na Câmara Federal para aprovação do projeto de lei.
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