IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2009
Quem deve declarar;
De acordo com o disposto na IN 918/09, publicada pela Receita Federal do Brasil no dia 11 de fevereiro de 2009, está obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual o contribuinte brasileiro pessoa física que, no ano-calendário 2008:
– recebeu rendimentos brutos tributáveis superiores a R$ 16.473,72 ou rendimentos não-tributáveis, tributados e isentos, acima de R$ 40.000,00;
– participou do quadro societário de empresa, inclusive inativa, como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. A exceção fica por conta dos contribuintes cuja participação em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa tinha valor inferior a R$ 5.000,00;
– realizou, em qualquer mês-calendário, venda de bens ou direitos na qual foi apurado ganho de capital sujeito à incidência de imposto, mesmo nos casos em que o contribuinte optou pela isenção através da aplicação do produto da venda no compra de imóveis residenciais no prazo de 180 dias;
– realizou negócios em bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
– teve posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80.000,00 durante o ano de 2008;
– passou à condição de residente no Brasil durante o ano de 2008 e nesta condição se encontrava em 31 de dezembro;
– teve receita bruta superior a R$ 82.368,60 através de atividade rural, ou que estiver compensando prejuízos de anos anteriores ou do ano que se refere a declaração, neste caso, sendo vedada à declaração através do modelo simplificado.
Prazo de entrega e penalidades:
Os contribuintes que não entregarem a declaração até as 24hs de 30 de abril 2009 pagarão multa de 1% ao mês sobre o imposto, limitado a 20% do valor. A multa mínima é de R$ 165,74 mesmo que não tenha Imposto a pagar de acordo com o Art. 8°, §1°, I, II, §2° e §3° da Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB nº 918 de 10.02.2009;
Abaixo apresentamos as empresas nucleadas para atendimento do IRRF 2009, não deixe para ultima hora declare já.
Núcleo das empresas Contábeis da ACIJ
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