Neste dia 6 de julho, a ACIJ enviou ofício aos deputados federais de Santa Catarina, ao presidente da Câmara Federal e ao relator da PEC 45 – que trata da Reforma Tributária – para manifestar-se sobre a proposta de substitutivo apresentada pelo relator.
O documento assinado pela presidente da entidade, Margi Loyola, destaca que a ACIJ historicamente defende a eficiência e desburocratização do Estado, assim como a simplificação e a redução da carga tributária.
“Manifestamo-nos cautelosos com a proposta que está em discussão, alertando para que ela efetivamente não represente aumento de carga tributária ao setor produtivo”, diz ofício.
A mensagem da ACIJ solicita que sejam levadas as seguintes considerações:
- experiências bem-sucedidas de implantação de IVA na Europa, que têm alíquota única para todos os setores – pois quando todos pagam, cada um paga menos;
- a concomitância da vigência das alíquotas, o que é extremamente importante num cenário de ocupação da base;
- o desestimulo ao lobby de setores específicos para benefícios/reduções de alíquotas em detrimento aos demais setores;
- o reequilíbrio na carga tributária incidente sobre os setores (tratamento isonômico), pois o setor industrial acaba sendo altamente penalizado;
- que se estabeleça uma Governança – constitucional – para o Conselho Federativo, de forma equilibrada entre regiões do país para evitar prejuízo aos Estados do Sul e do Sudeste; somos totalmente contrários às decisões e deliberações por maioria simples;
- a definição de pontos importantes como alíquotas e distribuição não podem ser postergadas à definição por lei complementar, sob risco de maior insegurança jurídica, litigiosidade e restabelecimento de guerra fiscal;
- que não se permitam retrocessos, a exemplo da atualização de planta de valores de imposto predial e territorial urbano, por decreto – o que abriria margem para atuação fiscalista e arrecadatória, penalizando sobremaneira a população;
- que o texto seja suficientemente detalhado e claro, pois a tributação representa fatia expressiva dos negócios, e é sabido que muitos deles foram constituídos levando em consideração a dinâmica tributária vigente, ou seja, com todas as complexidades e condições locais de atração e desenvolvimento dispostas.
A ACIJ ainda destaca que é fundamental permitir às empresas o planejamento e análise detalhada de cenário, adequando se necessário seu processo produtivo e logístico para se prevenir uma onda de mudanças e extinção de negócios na cidade e no Estado.
“Entendemos prudente ampliar o debate e análises, reduzindo o período de transição efetivamente, ao invés de se aprovar uma proposta temerária, com inúmeras lacunas e dúvidas existentes”, conclui o ofício assinado pela presidente da entidade, Margi Loyola.
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