As entidades empresariais de Joinville (ACIJ, Acomac, Ajorpeme e CDL) ajuízam ação direta de inconstitucionalidade em relação ao projeto de Lei que institui o feriado municipal de 20 de novembro.
As entidades tem convicção da inconstitucionalidade do projeto, tendo em vista que é competência privativa da União a instituição de feriado civil, pois interfere diretamente nas relações trabalhistas e salariais, constituindo matéria do direito do trabalho, cuja competência para legislar é da União, consoante o disposto no art. 22, I da Constituição Federal de 1988.
A ACIJ tentou a negociação, antes de recorrer a via judicial: fez contatos com os vereadores, prefeito e demais lideranças e ainda se manifestou na imprensa em relação ao feriado municipal no dia 20 de Novembro – Dia da Consciência Negra, data designada em homenagem a Zumbi dos Palmares. A casa é contrária à instituição de mais um feriado na cidade, pelas razões que já expôs reiteradas vezes:
Todo o setor produtivo, seja indústria, comércio ou serviços, vem ao longo dos anos trabalhando muito para se manter competitivo, num mercado cada vez mais difícil, diante das ações promovidas pelo Estado, seja no campo da política fiscal – ou ausência desta, seja pelos entraves trabalhistas e fiscais.
A criação de mais um feriado municipal vai na contramão do que nosso Município precisa para crescer, se tornar competitivo e gerar empregos.
A instituição de novo feriado civil impactará negativamente na atividade econômica e na atração de novos investimentos para Joinville, além da redução da produtividade e o crescimento de custos adicionais, comprometendo significativamente a capacidade e competitividade das empresas, na geração de empregos e de receitas para o Estado (tributos).
É notório que a aprovação de mais um feriado municipal irá estabelecer um entrave ao crescimento da produtividade, gerando mais custos. Acreditamos que a maioria da população joinvilense, trabalhadora que é, não se sentiu representada quando da aprovação do projeto de lei em questão. Ademais, toda a cadeia produtiva, já sofre com o número de feriados existentes especialmente no mês de novembro, quando se prepara para fim do ano, com festividades e recesso. Mais um feriado, não atende ao interesse público primário, qual seja, o da comunidade.
Destacamos, que não somos contrários a criação do Dia da Consciência Negra em Joinville, data a ser comemorada em atenção as lutas contra a escravidão e homenagem ao negro que resistiu bravamente as adversidades impostas no passado.
Ademais, nossa Entidade há décadas desenvolve iniciativas promovendo o associativismo e a igualdade de oportunidades, logo, a adoção desse feriado conferirá também, tratamento desigual a outras etnias que povoaram a cidade de Joinville, e que igualmente fazem parte da nossa história.
Posts Relacionados
