O Simples Nacional, projeto de lei que confere novas garantias e benefícios para as micro e pequenas empresas, foi aprovado pelo Senado no último dia 16 de julho. As principais alterações são a criação de uma nova tabela com alíquotas de 16,93% à 22,45%, novos serviços enquadrados como advocacia, corretagem, serviços médicos e o fim da substituição tributária do ICMS para determinados setores da economia.
Segundo Evanildo Silva Lins, membro do Núcleo Jurídico da ACIJ, o projeto também simplifica o cumprimento de obrigações trabalhistas, confere facilidades na concessão de crédito e prioriza a participação em licitações de micro e pequenas empresas que não possam optar pelo Simples. O projeto de lei aguarda a sanção da Presidência da República.
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