O assunto que tomou conta do noticiário na semana que passou foi o PPE, Plano de Proteção ao Emprego, anunciado pelo Governo Federal e que objetiva a preservação dos empregos. O plano ainda precisa ser regulamentado e o Governo promete fazê-lo nos próximos quinze dias.
Não temos ainda uma noção de como as empresas receberão tal plano, já que muitas delas não poderão participar do PPE, porque um dos requisitos imprescindíveis é estar em dia com as obrigações fiscais e sociais, além do FGTS. Muitas delas, quando iniciam processos de demissão, como vêm ocorrendo, já deixaram de pagar boa parte dos impostos.
Desta forma, o plano se destina apenas às empresas saudáveis, ou seja, trabalhador de empresa com dificuldades pode ser demitido, como se ele fosse diferente dos demais.
Além da burocracia a ser cumprida, o que por certo adiará a sua aplicação, percebe-se neste plano que todos perdem, menos o governo na sua arrecadação corrente, já que as empresas terão que pagar as contribuições previdenciárias e pagar o FGTS também sobre o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do plano, custeada pelo FAT -Fundo de Amparo ao Trabalhador, “fazendo de conta” que o trabalhador está trabalhando os 30 dias, sem sofrer qualquer redução na sua remuneração.
A empresa paga menos salário, o trabalhador recebe menos e o governo quer manter a sua arrecadação como se não houvesse crise alguma. Esta conduta nos parece trazer uma conotação de ilegalidade muito forte e as empresas questionarão, sem dúvida, e com enormes probabilidades de sucesso.
O PPE faria mais sentido (já que um dos objetivos também é aliviar os custos das empresas) se as contribuições previdenciárias e o FGTS também fossem reduzidos em 30% como prevê a medida. Algumas empresas não se sentirão confortáveis com a redução apenas do custo de folha e não dos encargos. Só o tempo dirá.
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