Numa manobra improvisada, mais uma, o Ministério da Fazenda de Dilma apresentou linhas gerais de um programa de alongamento de dívidas dos entes subnacionais (Estados e municípios) cujo débito é hoje detido pelo Tesouro Nacional. A proposta, veiculada pelos jornais, consiste em alongar dívidas de R$460 bilhões por mais 20 anos (os vencimentos passariam aos anos 2046/48). A cenoura oferecida aos endividados é elevar de 7 para 20 bilhões de reais o crédito no BNDES para governadores endividarem-se mais! Mas tem contrapartida: apoiarem a proposta de CPMF, a minireforma do ICMS e a Desvinculação de Receitas (DRU) estendida aos entes subnacionais, além de fazerem aprovar “leis de responsabilidade” sobre gastos de pessoal nos estados.
Numa visão superficial, o governo Dilma até parece tomar rumo. Mas só na aparência. De fato, o governo não oferece qualquer repactuação relevante ao custo efetivo da dívida subnacional. Se assim fosse, estaria a União correta, pois o excesso de juros sempre foi o nó financeiro da dívida federalizada. A segunda grande questão tampouco é objeto de reforma: como o Tesouro poderia se ver livre de ser o único financiador/garantidor de Estados e municípios. O Tesouro, superendividado a quase 70% do PIB em 2017 – sem contar com o imenso passivo previdenciário federal – jamais poderia estar bancando o “bom moço” ao se oferecer para “alongar” prazos para o resto da Federação. Pelo contrário, o Tesouro deveria preparar-se para deixar esse papel. Como? Por um Programa de Refinanciamento Voluntário (PRV) das dívidas hoje federalizadas, que seriam “reempacotadas” contra ativos relevantes dos devedores, por meio de um grande encontro de contas, como sugerido e executado antes do Plano Real (na época, ideia defendida pelo Instituto Atlântico e, agora, de novo, pelo MBE). Com isso, a dívida subsoberana ficaria menor, propiciando redução efetiva de prestações sem, para isso, ficarem contribuintes dos estados onerados POR MAIS 20 ANOS! É injustificável a cenoura de mais endividamento pelo BNDES, somada à imoralidade de se oferecer uma “beirada” na receita da famigerada CPMF.
A ideia que sobra, nessa verdadeira conspiração financeira contra os brasileiros contribuintes, é a de uma “lei estadual de responsabilidade”. Ora, esta lei – que se chama Lei de Eficiência na Gestão do Estado (LEGE) já é objeto, neste momento, de discussão ou deliberação em vários estados do Brasil, por sugestão do MBE aos legislativos desses estados, sem necessidade de manipulação federal.
Se o governo em Brasília soubesse ao menos copiar boas ideias sem deturpá-las já seria um alívio para o Brasil e para os contribuintes. No caso, o erro pior da cópia mal feita – do que seria um grande projeto de reformulação federativa – é que Dilma propõe agrilhoar estados e municípios como endividados suplicantes até o fim da primeira metade deste século.
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