Respeitado o direito dos servidores da Receita Federal, de manifestação, operação padrão ou até mesmo greve, é preciso alertar que a decisão nacional pela paralisação parcial de atividades e mudança na vistoria das cargas contribui para a perda de competitividade das empresas que produzem no Brasil e mantém negócios internacionais.
A primeira vista, a principal questão levantada pelos profissionais da Receita, de que o projeto de lei 5864/2016 desmonta a estrutura funcional e permite a gestão política da autarquia, parece meritória. Porém, os auditores deveriam pressionar prioritariamente os parlamentares, e não o setor produtivo, de onde é gerada a riqueza para a manutenção de toda a estrutura de fiscalização.
Como se já não bastasse o alto custo da mão de obra, a excessiva carga tributária, a infraestrutura de transportes precária; como se já não bastasse a redução do consumo interno, supressão de postos de trabalho e a consequente diminuição das vendas, agora as empresas precisarão enfrentar outro forte obstáculo para se manterem saudáveis no mercado.
A competitividade empresarial fica mais uma vez fortemente prejudicada, diante da complexidade e precariedade logística brasileira, que frequentemente apresenta novos desafios (alguns incontornáveis) especialmente à indústria. Ou seja, mais uma vez, o setor produtivo é quem “paga o pato”.
Em conjunto com outras entidades, a ACIJ estuda medidas administrativas e até mesmo judiciais que possam garantir um fluxo mínimo nas atividades de comércio exterior, a fim de reduzir os eventuais prejuízos que um movimento dessa ordem pode causar.
Além da indústria, todo o trade de negócios internacionais passa a ser afetado, e prejudicado, com uma operação que deverá atrasar substancialmente as operações de exportação e importação. Pede-se, antes de qualquer ação da iniciativa privada, o bom senso e a cooperação com o setor produtivo, o grande prejudicado nesta aparente queda de braço entre o Congresso e a Receita Federal.
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