As empresas optantes pelo Simples Nacional que possuem mais de três funcionários deverão obrigatoriamente utilizar o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil a partir do dia 1º de janeiro de 2017, para entrega da Guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à Previdência Social – GFIP e do eSocial.
A obrigatoriedade está prevista na resolução normativa do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGNS nº 125.
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