As advogadas Juliana Martinelli e Patricia Mendlowicz, da Martinelli Advogados, falaram sobre os temas “Responsabilidade dos Sócios e Administradores por dívidas da Pessoa Jurídica e Lei Anticorrupção”, na reunião da ACIJ deste dia 15 de junho.
Segundo Juliana Martinelli, existe uma tendência de responsabilização dos sócios e administradores nas questões judiciais envolvendo as empresas e seus principais protagonistas, e mesmo envolvendo sócios minoritários.
As principais dicas para evitar problemas, além da postura correta, ética e que esteja de acordo com o contrato social, é não fazer confusão patrimonial (pessoal e da empresa); organizar o patrimônio pessoal, através de constituição de sociedade Holding; e fazer o planejamento sucessório, fazendo a doação, mas mantendo o direito sobre o patrimônio (gravames).
Patrícia Mendlowicz abordou a Lei Anticorrupção, seus efeitos, cuidados que devem ser tomados no dia-a-dia e assim por diante.
A corrupção representa 5% do PIB Mundial. U$ 1 trilhão é pago de propina no mundo. O Brasil está na 69ª posição no ranking da entidade “Transparência Internacional”. Segundo a KPMG, 80% das empresas brasileiras desconhecem a Lei Anticorrupção e os seus principais efeitos.
A Lei está em vigor desde janeiro do ano passado e destina-se a empresas, sócios, representantes comerciais etc, e abrange obtenção de licenças, alvarás e autorizações, fiscalizações, financiamentos com bancos públicos, benefícios fiscais e licitações.
“As multas podem chegar a 20% sobre o faturamento bruto ou até R$ 60 milhões. A publicação de decisão será feita em jornais de grande circulação e na internet”, alerta a advogada.
Ela indica que a empresa tenha um Código de Ética e Conduta, um Manual de Práticas Comerciais e Contratuais, realização de treinamentos internos e criação de sistemas internos de controle e um canal de denúncias.
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