ACIJ manifesta preocupação com decisão sobre o Código Florestal no STJ
A ACIJ manifesta preocupação com decisão tomada semana passada pela Primeira Seção do STJ a respeito do Código Florestal de 2012. Trata-se do entendimento, por unanimidade, de que nas áreas urbanas consolidadas os limites de afastamento nas margens dos cursos d’água naturais devem ser aquele estabelecido pelo Código Florestal de 2012: o afastamento mínimo de…