Portaria 396 determina exceções para dupla visita de fiscais. Confira!
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão ligado ao Ministério da Economia, publicou no Diário Oficial da União neste começo de ano a Portaria 396. A Portaria dispõe sobre situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte. A assessora jurídica da ACIJ, Juliana Silva, afirma que…