O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte. Discutiu-se no...

Por Gleidson Henrique Karnopp, advogado e presidente do Núcleo Jurídico da ACIJ

Por Mário Eugênio Crivellaro, advogado, membro do Núcleo Jurídico da ACIJ

Por Rodrigo J. Bon Talge, advogado e secretário do Núcleo Jurídico da ACIJ.

Você sabia que o profissional que pede demissão e não cumpre o aviso prévio poder ter descontado das verbas rescisórias o salário correspondente ao período de aviso prévio? Quando um funcionário pede sua demissão, por vontade própria, porém, recusa-se a cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontar o salário correspondente ao aviso prévio (art....

Para a entidade, qualquer alteração que beneficie o empresariado é bem-vinda

Reunião ACIJ de 22 de junho de 2015

Editorial da Coluna ACIJ – 22 de junho de 2015

O curso contou com a participação de 18 pessoas

Com a presença de cerca de 250 participantes, a palestra “e-Social e Seu Impacto na SST (Segurança e Saúde do Trabalho)” foi realizada nesta quarta, 17, pelo Núcleo de Segurança e Saúde do Trabalho da ACIJ. O evento teve por objetivo atualizar os profissionais de SST, RH e outros, sobre as diferença das legislações trabalhista...