Decreto regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Foi publicado pelo governo federal o Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022, que regulamenta dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor (CDC), para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. As diretrizes devem ser observadas por instituições financeiras,…