O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) busca centralizar em Florianópolis as turmas recursais dos Juizados Especiais. É a segunda instância das ações julgadas nas áreas civil, criminal e fazendária. Em projeto encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) está prevista a extinção das unidades descentralizadas, é o caso de Joinville.
Caso haja aprovação por parte dos deputados estaduais, significa que os recursos julgados mais próximos ao cidadão serão todos realizados em Florianópolis. E o princípio constitucional de acesso à justiça se distancia, além disso, há acréscimo de custos aos jurisdicionados – pessoas físicas e jurídicas.
Neste contexto, a ACIJ pede aos deputados que não aprovem a extinção das turmas recursais no interior de Santa Catarina. E solicita ao próprio TJSC a reavaliação do projeto que tem como argumento o fato de as cidades não terem estrutura em detrimento de Florianópolis.
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