A Comissão de Urbanismo da Câmara de Vereadores de Joinville realizou nesta segunda-feira, dia 13 de setembro, audiência pública para debater a legislação que trata do distanciamento entre construções e margens dos rios em áreas urbanas consolidadas. ACIJ, CDL, CREA e Sinduscon foram algumas das entidades representativas da sociedade presentes ao encontro.
Relator do projeto que modifica o Código Florestal e dá aos municípios a competência de estipular essas metragens em legislação própria, o deputado federal Darci de Matos (PSD) afirmou que essa autonomia será um “avanço”.
Joinville tem cerca de 55 processos de licenciamento ambiental parados desde que a Lei Complementar Municipal nº 551/2019 foi considerada ilegal por ferir o Código Florestal, totalizando R$ 80 milhões em investimentos, segundo a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (Sama).
Propositor da reunião, o vereador Wilian Tonezi (Patriota) afirmou que a cidade vive um “caos” desde que o Código Florestal, Lei Federal 12.651/12, passou a estabelecer o distanciamento mínimo de 30 metros entre os empreendimentos e as margens dos rios também na área urbana das cidades.
O presidente da Câmara, Maurício Peixer (PL), afirmou que “é preciso olhar para o empreendedor e dar oportunidade de ele crescer junto com a cidade”.
Representantes de instituições empresariais presentes ao encontro manifestaram apoio às mudanças propostas pelo deputado federal Darci de Matos. “O projeto é feliz porque trata das áreas consolidadas e não traz insegurança jurídica”, opinou o presidente ACIJ, Marco Antonio Corsini.
O presidente da ACIJ ressaltou que uma das bandeiras da entidade é trabalhar por uma legislação clara, transparente e que garanta segurança jurídica dos processos. “Por representar a maior cidade de Santa Catarina e a terceira da região Sul do Brasil, a Câmara de Vereadores de Joinville também tem a importante missão de construir e articular estas legislações claras, transparentes e com segurança jurídica”, afirmou Corsini.
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