No último dia 19, terça- feira, a ACIJ recebeu os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Procuradores da Fazenda Nacional para a palestra “Refis V – Reabertura do parcelamento especial da Lei 12.996/2014″.
O objetivo do encontro foi prestar esclarecimentos sobre o parcelamento aprovado pela Lei 12.996/2014 e regulamentações da MP 651/2014 e Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014, conhecido como Refis da Crise (reeditado para Refis da Copa).
O público composto por empresários, advogados, contadores e técnicos, pode apresentar questionamentos sobre programa de recuperação fiscal, cujo prazo para a adesão encerra no dia 25 de agosto, e, também, tirar dúvidas em relação ao pagamento a vista, parcelamentos e descontos previstos, aplicativo para envio das informações, e forma de atualização dos débitos.
Os palestrantes Conrado Luis Sanches da Silva, Auditor Fiscal da Receita Federal e Luiz Henrique Teixeira da Silva, Procurador da Fazenda Nacional, afirmaram que poderão ser pagas ou parceladas as dívidas de que tratam o § 2o do art. 1o da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2o do art. 65 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013, dentre elas:
I – os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
II – os débitos relativos ao aproveitamento indevido de crédito de IPI referido na MP;
III – os débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;
IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Também estiveram presentes no evento Dr. Francisco José Tarso de Saboia, Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Joinville, Dr. Honorino Gonçalves, Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville e Saulo Figueiredo Pereira, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
Maiores dúvidas sobre o REFIS V poderão ser esclarecidas no email: parcelamento-lei12996.rs.prfn4regiao@pgfn.gov.br e também no site da RFB www.receita.fazenda.gov.br.
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