O conceito de insumo para efeito de compensação dos créditos de tributos tem gerado grande número de processos judiciais no país. A controvérsia é acompanhada de perto pelos empresários, pois os créditos gerados reduzem na prática o valor de ICMS, IPI, PIS e Cofins, com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Insumo é tudo...

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela previsto não se aplica às pessoas jurídicas optantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto pela Fazenda Nacional contra um contribuinte. Discutiu-se no...

Você sabia que o profissional que pede demissão e não cumpre o aviso prévio poder ter descontado das verbas rescisórias o salário correspondente ao período de aviso prévio? Quando um funcionário pede sua demissão, por vontade própria, porém, recusa-se a cumprir o aviso prévio, a empresa poderá descontar o salário correspondente ao aviso prévio (art....

Por Gleidson Henrique Karnopp, advogado e presidente do Núcleo Jurídico da ACIJ

Por Rodrigo J. Bon Talge, advogado e secretário do Núcleo Jurídico da ACIJ.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no estabelecimento. A decisão reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)...

Por Mário Eugênio Crivellaro, advogado, membro do Núcleo Jurídico da ACIJ

Para a entidade, qualquer alteração que beneficie o empresariado é bem-vinda

Editorial da Coluna ACIJ – 22 de junho de 2015