Novas regras para atuar no comércio exterior passam a vigorar em dezembro
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 [1], que trata da habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior, bem como as regras para credenciamento de responsáveis e representantes nos sistemas informatizados do órgão. A nova Instrução Normativa passa a vigorar a partir de 1º…