- Instrução Normativa IBAMA (IN) nº 22/2018 amplia para 31 de dezembro de 2018 a data limite para que os autuados contemplados com as regras de transição da IN IBAMA nº 6/2018 manifestem interesse em converter multas ambientais em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação ambiental.
- As regras de transição são aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas que tiverem sido autuadas até a data de publicação da IN nº 6/2018. Há possibilidade de adequar o pedido feito anteriormente, mesmo que superada a fase de alegações finais do processo sancionador.
- Nesta terça, dia 30, acontece o 7º Seminário Jurídico da ACIJ com palestras de André Daher; Leandro G. Guimarães e Rodrigo Pitrez de Oliveira; Rodrigo Marques; Samantha Albini e Valdemiro Kreusch Jr. Clique aqui para inscrições.
Agenda
- Dia 31/10, 19h – Palestra Absenteísmo Emocional
- Dia 19/11, 18h30 – Homenagem às empresas aniversariantes
- Dia 26/11, 18h30 – Palestra do Ministro do STF Luis Roberto Barroso
Você sabia?
Santa Catarina teve: 7.217 admissões em setembro. Depois de Joinville, com 1.095 vagas, destacam-se Brusque, com 563 novos postos, e Criciúma, com 350. Fonte: Caged.
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