O Governo do Estado de Santa Catarina lançou em julho o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis SC) com o objetivo de regularizar débitos tributários de ICMS, com redução de multa e juros para as empresas, através de descontos que variam entre 50 e 90% destes valores. A expectativa da Secretaria da Fazenda é de recuperar cerca de R$ 100 milhões.
Os planos de recuperação fiscal são utilizados por municípios, estados e também pelo Fisco Nacional e apresentam-se como uma oportunidade para que empresas que atravessam por dificuldades financeiras possam regularizar sua situação tributária.
Historicamente, a ACIJ defende que, “se todos pagarem impostos, todos pagarão menos”. Com o Refis, muitas empresas conseguem voltar a formalidade e manterem-se vivas. Não é a situação ideal porquê de certa forma comete-se uma injustiça com aqueles que pagam suas obrigações em dia, mas é uma forma de “recolocar no jogo” aquelas empresas que tiveram problema de caixa e optaram por manter empregos e salários, honrar débitos com fornecedores e as demais obrigações, em detrimento dos tributos.
Em crise desde 2014, o país tem castigado muitos setores da economia, que simplesmente viram seus mercados encolherem de forma drástica. Algumas empresas reduzem custos, depois reduzem pessoal e por fim acabam deixando de cumprir com alguns de seus compromissos financeiros.
É por estas empresas que podemos entender um programa de recuperação fiscal que perdoe uma parcela de multas e juros. Claro, sempre haverá aquele que se aproveita do programa de recuperação fiscal, recorrente, para levar algum tipo de vantagem.
Mas, a grande maioria dos empresários deseja mesmo é garantir empregos, produzir com mais racionalidade e eficiência e manter-se firme no mercado, pagando seus impostos e contribuindo para construir um Brasil melhor. Se o objetivo é este, programas que possam atenuar os momentos de crise são bem-vindos.
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