BRASÍLIA – Representantes do governo e da indústria defenderam as mudanças definidas pela Medida Provisória 651/14, em especial a que torna permanente a desoneração da folha de pagamento de 56 setores da economia. O diretor do Departamento de Competitividade Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Alexandre Comin, disse que a medida provisória busca, de forma geral, desonerar o setor produtivo, simplificar os tributos e as obrigações das empresas. Ele ressaltou que, de 2012 a 2014, a desoneração da folha de pagamentos custou mais de R$ 20 bilhões aos cofres públicos.
— Cada real entra diretamente como elemento de competitividade — afirmou Comin, que destacou o estímulo à competição, a redução de custos das empresas, o incentivo à formalização dos trabalhadores e às exportações.
— A maior parte desses incentivos foi para o setor da indústria de transformação — afirmou. — A ideia é que a desoneração da folha (de pagamentos) entrou na agenda brasileira e não é para sair. É para continuar, para ser discutida — acrescentou.
Comin participou de audiência pública na comissão mista que analisa a MP 651, publicada no mês passado. O texto recria o Reintegra, programa que dá aos exportadores um crédito de PIS/Cofins nas vendas de manufaturados no exterior, e isenta de Imposto de Renda as aplicações de pessoas físicas em ações de pequenas e médias empresas liquidadas até dezembro de 2023. Também é alterada a incidência de PIS, Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias.
Segundo números apresentados pelo governo quando a MP foi publicada, a desoneração da folha de pagamento das empresas terá um impacto negativo de R$ 23,8 bilhões na arrecadação em 2015. O número subirá para R$ 27,4 bilhões em 2016 e de R$ 31,7 bilhões em 2017.
A MP também traz mudanças no novo Refis para estimular que mais empresas ingressem no programa, que permite o pagamento de dívida tributária vencidas até dezembro de 2013. O governo estima que R$ 18 bilhões entrarão nos cofres públicos neste ano devido à reabertura do Refis. Os recursos ajudarão a União a realizar o superávit primário, a economia para o pagamento de juros da dívida pública, este ano.
O gerente-executivo da Unidade de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco, disse que as mudanças contribuem para a retomada do investimento, o que ajudará a economia brasileira a crescer. O fato de a desoneração da folha passar a ser permanente, na avaliação dele, faz com que as empresas tenham segurança para implementar estratégias e realizar investimentos.
— Com mais segurança com relação ao novo mecanismo, elas podem aproveitá-lo de forma plena — disse.
O presidente da comissão mista que analisa a MP 651, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a MP deverá ser aprovada entre o primeiro e o segundo turno das eleições presidenciais. Ele defendeu uma alteração no texto para permitir a utilização de prejuízo fiscal para o parcelamento tanto de dívidas tributárias quanto não tributárias.
— O texto diz que (o pagamento com utilização prejuízo fiscal) é referente a dívidas tributárias. Só que o Refis parcelou dívidas tributárias e não tributárias — explicou.
SEM ESPAÇO PARA AMPLIAR BENEFÍCIOS
O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira, disse que o governo ainda não tem uma posição sobre a alteração proposta por Jucá. Ele ressaltou que a MP traz um “conjunto amplo de medidas endereçadas à simplificação, à redução de custos e à melhoria da competitividade das empresas brasileiras”.
Questionado sobre a dificuldade do governo para alcançar a meta de superávit primário, Oliveira disse que, na verdade, o governo não teria espaço para a ampliação de benefícios, sobretudo o da desoneração da folha. Mas que a sua permanência não implica riscos para as contas públicas.
— Na verdade, o que não temos espaço é para ampliação, principalmente da desoneração da folha, para além dos setores que já estão contemplados, uma vez que temos que cumprir a meta fiscal também neste ano e no próximo – afirmou o secretário, que ressaltou que, no caso do Reintegra, a retomada do programa será com alíquota de 0,3%:
— Então, não terá impacto muito grande este ano.
Fonte: OGlobo
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