Será analisado pelo Senado o texto legal que permite legalizar recursos que estão fora do país – sem necessidade de internalizá-los – mediante o pagamento de uma alíquota de 35% a título de Imposto de Renda.
A proposta pode inviabilizar o resultado pretendido pelo governo federal, de arrecadar algo em torno de R$ 100 bilhões. Isso porque a lei atribui aos bancos a responsabilidade para identificar os titulares, a origem dos recursos declarados e deixar toda a documentação disponível pelo prazo de dez anos.
Nem todos os bancos foram rigorosos quanto à origem dos recursos quando receberam os depósitos, o que se comprovou nas recentes delações premiadas.
Se isso evita, por exemplo, que os valores da Operação Lava-Jato sejam legalizados, por outro lado, muitos deixarão de usufruir dessa faculdade por incapacidade de provar a origem dos recursos.
Ou mesmo os bancos não aceitarão as provas existentes, até pelo tempo decorrido, a menos que a lei reconheça que declaração assinada pelo correntista seja suficiente para a comprovação exigida. O interesse do governo e de toda a sociedade é que o montante da arrecadação prevista seja alcançado, poupando a sociedade de novos encargos.
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