Agora já é lei. Municípios que industrializam produtos para exportação passam a ficar com os créditos do ICMS. Publicada no último dia 20, a Lei é uma bandeira antiga da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina – Facisc. Para o presidente da entidade, Ernesto Reck, é justo que o retorno dos impostos fique com o município que fabrica e industrializa os produtos. “Acreditamos que esta mudança faz justiça tributária. São as cidades produtoras que têm os custos de produção, que empregam a população local e que arcam com investimentos em infraestrutura, por isso, é uma lei que vai beneficiar os municípios de origem dos produtos”, comemora.
Até a publicação da Lei, diversas empresas, especialmente as grandes exportadoras, produziam suas mercadorias em determinado município, mas transferiam a produção para outra cidade, que faz somente a exportação deste material e geralmente são cidades com portos. Acontece que o retorno deste imposto ficava com o município onde foi feita a exportação, ao invés de ser destinado à origem, ou seja, ao município onde a empresa está instalada, e onde os produtos foram fabricados.
O projeto de lei 0448.7/2013 de autoria do deputado Marcos Vieira (PSDB) previa a alteração nos critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que faz parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A Lei pode alterar, inclusive, o ranking do PIB estadual, atualmente liderado por Itajaí, sede de um dos mais importantes portos do Brasil.
De certa forma a lei poderá abrir espaço para um desenvolvimento econômico mais igualitário e sustentável a longo prazo. “É de se notar que mesmo que Santa Catarina tenha o menor índice de desigualdade de distribuição de renda do Brasil ainda é notável a disparidade entre as microrregiões do Estado. Essa Lei poderá ser um indicativo de maior redução dessa disparidade, de forma que venha atender a problemas estruturais de nossa economia como a concentração da população nas áreas litorâneas com o esvaziamento das áreas rurais, bem como, da perda da dinâmica do desenvolvimento econômico sustentável e igualitário”, analisa Reck.
Dados estatísticos
Segundo os dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ( MDIC ) Santa Catarina fechou o ano de 2014 com quase 50 % de suas exportações correspondendo aos produtos: carnes de frango (15,35%), soja ( 9,25% ), carne de suínos ( 5,81 %) e fumo (5,30%), blocos de cilindros e cabeçotes ( 4,78 % ), motocompressores herméticos ( 4,12%) e motores elétricos ( 3,27% ). Através desses dados observamos o quanto Santa Catarina é expressiva com relação às exportações sobre produtos primários e industriais.
O fato relevante é que 35 % são respectivos ao agronegócio onde a produção localiza-se nas regiões Meio Oeste e Oeste Catarinense , essas que estão sendo prejudicadas com o atual modelo de repasse do ICMS para os municípios. É esta condição que a Lei pretende reverter. Ela preconiza que os critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios – IPM sobre o ICMS se tornem 90% do valor da exportação para o município em que a mercadoria é industrializada, e 10% para o município onde se efetuou a exportação, deduzido, proporcionalmente, o valor das mercadorias.
Segundo os dados da Secretária Estadual da Fazenda o IPM para o ano letivo de 2015 de algumas cidades como Capinzal ( 0,4 %) , Salto Veloso (0,07%) , Zortéa ( 0,03 %) e Maravilha (0,33%), cidades do agronegócio bem como produtoras de energia e favoráveis a adesão da lei são defasadas em relação a municípios em que são responsáveis pela execução da exportação como Itajaí ( 7,21 %) , São Francisco do Sul ( 1,37 %) , Navegantes ( 0,657%) e Imbituba ( 0,349 % ). Há ainda de se mencionar que esses valores são altos também em municípios onde a produção industrial é concentrada como Joinville ( 9,44%) , Jaraguá do Sul ( 3,77%) e Blumenau ( 5,349% ) devido também ao valor de transformação industrial ser superior do que em outros setores da economia.
Fonte: Facisc