A Associação Empresarial de Joinville tem demonstrado ao Governo do Estado sua preocupação com as alterações no Regulamento do ICMS, promovidas através dos Decretos 872, 873 e 874 de 2016.
O não aumento da carga tributária, compromisso de Raimundo Colombo, e a manutenção da competitividade das empresas, nossa luta permanente, estão fortemente ameaçados desde o final de 2016.
Em outubro do ano passado, alertamos a equipe da Secretaria da Fazenda para a inoportunidade e inviabilidade de operacionalização das alterações propostas nos Decretos citados, em especial o 872/2016, já que a revogação dos benefícios fiscais, não restrita ao segmento têxtil, iria afetar sobremaneira o setor produtivo (o que e já vem ocorrendo na prática).
O decreto eleva a carga tributária, somando-se as obrigações incutidas para as empresas, enfraquecendo o produto catarinense, e fortalecendo o mercado asiático. Ademais, a revogação decretada no fim de setembro, configura aumento indireto de tributo e, portanto, estaria sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
Outra situação que aflige as empresas refere-se as operações específicas das informações, pois de fato, não há como segregá-las de um dia para outro. São necessárias alterações nos sistemas de informática financeiros e contábeis das empresas, que demandam tempo e investimento técnico e financeiro.
Está ameaçada, no médio prazo, a competitividade do Estado de Santa Catarina que, até pouco tempo atrás, destacava-se no cenário nacional pela capacidade de atrair empresas. Se não reverter suas decisões, estaremos em evidência pela nossa competência em afugentar os novos negócios.
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