![Capacitação Empresarial ACIJ: Curso Gerenciamento Tributário. Instrutor: Sidinei Hess nos dias 06, 07, 09 e 12 de agosto em Joinville/SC.](https://www.acij.com.br/index/wp-content/uploads/2017/07/capacitacao-curso-gereciamento-tributario-1024x536.jpg)
![Capacitação Empresarial ACIJ: Curso Gerenciamento Tributário. Instrutor: Sidinei Hess nos dias 06, 07, 09 e 12 de agosto em Joinville/SC.](https://www.acij.com.br/index/wp-content/uploads/2017/07/capacitacao-curso-gereciamento-tributario-1024x536.jpg)
Em janeiro entrou em vigor o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (PREFIS-ITCMD). O benefício é referente aos débitos de 2018. Contribuintes podem promover a regularização dos valores tributários junto a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) com redução de multas e juros de 70% e 90%, dependendo o caso. A adesão é possível até o dia 28 de junho 2019.
O imposto estadual é pago na transmissão de bens imóveis por doação ou causas mortis. O processo de apuração em Santa Catarina é modelo no Brasil porque é totalmente informatizado, sendo possível fazer o preenchimento e acompanhar o processo pelo sistema online. Aqueles que não possuem certificado digital ou não usam o Sistema de Administração Tributária (SAT) podem fazer na Gerência Regional da Fazenda.