O prefeito Adriano Silva assinou nesta terça-feira, dia 12 de abril, a Lei Complementar 601, que estabelece as diretrizes quanto à delimitação das faixas marginais de cursos d’água em Área Urbana Consolidada em Joinville. O evento ocorreu na Prefeitura de Joinville, na Galeria dos Prefeitos.
Com a sanção da Lei Complementar 601, o município tem autonomia para definir a distância de faixa não edificável de rios e curso d’ água. A admissibilidade da construção ocorrerá mediante a realização de um diagnóstico socioambiental.
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) regulamentará, por normativa específica, a metodologia para elaboração do diagnóstico socioambiental por microbacia hidrográfica. O diagnóstico socioambiental será encaminhado para consulta do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) e aprovado por decreto.
O prefeito Adriano Silva aponta que a lei corrige uma injustiça histórica: Joinville acabou sendo prejudicada pela própria geografia.
“É uma cidade única no país com 350 microbacias dentro da área urbana. Quando levávamos esse tema para fora, as pessoas não entendiam o quanto isso modificava e alterava o desenvolvimento econômico da cidade. Essa Lei vai dar segurança para o desenvolvimento econômico ocorrer, mas de forma sustentável”, afirma o prefeito.
Para o presidente da ACIJ, Marco Antonio Corsini, a Lei dará maior agilidade aos licenciamentos.
“Se aplicava uma lei federal que não cabia mais para a nossa cidade, principalmente em áreas consolidadas. Essa Lei veio justamente para dar clareza e segurança jurídica”, comenta Corsini.
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