Categoria que viabilizou a formalização de milhares de pequenos negócios no Brasil, desde que foi instituída, a figura jurídica do microempreendedor individual (MEI) – faixa que fatura até R$ 60 mil por ano – já contabiliza 195 mil registros em Santa Catarina, sendo 18.172 em Joinville. E esses números estão prestes a crescer: no dia 29 de fevereiro, o Senado aprovou um projeto que permite que os MEI utilizem o endereço da própria casa como sede da empresa. A liberação vale nos casos em que a atividade não precisar de local próprio para ser exercida. A medida tem como objetivo facilitar a adesão de microempreendedores ao Simples Nacional, regime tributário simplificado para empresas de pequeno e médio porte. Até então, leis estaduais costumam vetar o uso do endereço residencial para o cadastro de empresas.
Em Joinville, pela legislação vigente, a formalização na própria residência é possível desde novembro de 2014. “O Comitê Permanente de Desburocratização de Joinville está apresentando uma proposta para alterar a legislação sobre concessão de alvará, que dará essa possibilidade não apenas para o MEI, mas também para outras empresas, independente do porte”, afirma Jaime Dias Junior, coordenador da Regional Norte do Sebrae/SC.
Ele explica que isso está vinculado à aprovação das indicações de grau de risco 1, 2 e 3. Primeiro, poderá registrar apenas um endereço para correspondência, dispensando a consulta de viabilidade e vistorias prévias, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade Civil e Criminal. “O país passa por um momento em que precisamos investir no empreendedorismo. Facilitando ao candidato a empresário o processo de abertura, é possível regularizar negócios que funcionam na informalidade ou criar novos. Quanto mais facilidades e menos burocracia para se formalizar, melhor para o empreendedor, para a economia e para o Brasil”, observa Junior.
Para Letícia Peters Buss, proprietária da LPB Consultoria, o apoio de entidades como o Sebrae e Acij foram essenciais: “Abri minha empresa no dia 15 de julho do ano passado. Fui ao Sebrae e recebi toda a assessoria possível. Eles ajudaram desde a escolha do segmento até a parte contábil”. Associada da Acij há um ano, ela conta que recebeu suporte dos nucleados e consultores para entender as necessidades do mercado. “Muita gente não tem reserva financeira para iniciar um negócio. Começar em casa pode ser o primeiro passo e ações que diminuem a burocracia são grandes aliadas”, aponta.
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